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Lei Municipal 701/2003
Número: 701/2003
Categoria: Lei Municipal - ISSQN
Publicado em: 01 de julho de 2019
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e dá ouras providências
Lei Municipal 597/2001
Número: 597/2001
Categoria: Lei Municipal - ISSQN
Publicado em: 01 de julho de 2019
Estabelece normas para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Lei Municipal 1616/2017
Número: 1616/2017
Categoria: Lei Municipal - ISSQN
Publicado em: 01 de julho de 2019
Altera a Lei Municipal 701/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos Municípios e dá outras providências
