*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

Encerramento do Exercício

Situação de Emergência

Ponto Facultativo Escolas

Decreta Ponto Facultativo

Institui Turno Único No Serviço Municipal

Decreto 9ª Conferência Assistência Social

Ponto Facultativo

Altera Data De Feriado - Dia 25 De Julho – Dia Do

Ponto Facultativo sexta feira após Corpus

Altera horário dia 18 de abril

Convoca A 7ª Conferência Municipal de Saúde

Decreta ponto facultativo e altera horário

Decreto 2262/2018

Decreto N.º 2.235, de 28 de junho de 2018