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LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2023
Número: 2000/2023
Categoria: Lei Municipal
Publicado em: 14 de dezembro de 2023
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos fiscais, que abrangerá todos os fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2022.
Lei Municipal 1810 de 2021
Categoria: Lei Municipal
Publicado em: 01 de junho de 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação
Recesso 2022
Número: 1951 de 2022
Categoria: Lei Municipal
Publicado em: 23 de dezembro de 2022
INSTITUI RECESSO DE TEMPORADA DE FESTAS DE FINAL DE ANO NO MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA”.
