Hulha Negra dota a IN RFB nº 1.234/2012

Nesta quarta-feira, 11, o município de Hulha Negra publicou o Decreto 2.567/2022, que “Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município”

Conforme o documento as empresas que estão sujeitas a retenção deverão observar o disposto no decreto para que, quando do faturamento dos bens e serviços prestados, passem a destacar o valor de IRRF na nota fiscal ou fatura conforme o disposto na IN RFN nº 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do art. 1º do decreto. O documento entra em vigor a partir da publicação, em 11 de maio, com efeitos a partir de 01 de junho.
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