Lei Paulo Gustavo

Lei Paulo Gustavo
(Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) tem o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

O que a LPG contempla?

Projetos de apoio a produções, capacitação, qualificação, desenvolvimento de atividades culturais e funcionamento de espaços, divididos em Audiovisual e Demais Setores da Arte e da Cultura.

Portanto, podem participar pessoas físicas e jurídicas de todos os setores e segmentos da cultura que atendam as regras dos editais de Hulha Negra e do Estado.

Quando vem pra Hulha Negra?

A cidade tem direito ao montante de R$ 72.866,02, sendo R$ 51.858,75 para o Audiovisual e R$ R$ 21.007,27 para os Demais Setores da Arte e da Cultura .

Como deve ser usado o recurso?

Sempre por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.

Conforme o edital 005 de 2023 Audiovisual (R$ 51.858,75) deve selecionar propostas de:

I – Apoio a Produções Audiovisuais, Art. 6º, Inciso I da LPG: R$ 38.604,42, sendo distribuídos em projetos que devem ter o teto máximo de R$ 5762,08.

 

II – Apoio a Salas de Cinema, Art. 6º, Inciso II da LPG: R$8.824,07 distribuído em um projeto.

 

III – Capacitação,  formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras de audiovisual, Art. 6º, Inciso III da LPG: R$ 4.430,26 sendo distribuídos em um projeto.

Conforme o edital 006 de 2023 Demais Setores da Arte e da Cultura (R$ 21.007,27), sendo distribuídos da seguinte forma:

I – apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;

II – apoio, exclusivo ou para complementação de outros financiamentos para cursos, produções, manifestações culturais, realização de atividades artísticas;

III – desenvolvimento de espaços artísticos e culturais

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